O decreto de Lei 1.804/80 sobre importações deixa CLARO que todo Brasileiro tem o direito de importar produtos de até $100USD (Dólares americanos) sem nenhuma taxação. A grande maioria de nossos produtos se encontra BEM ABAIXO deste valor não gerando qualquer problema desta natureza com a Alfândega.
Em alguns casos o status "Problemas Fiscais" está relacionado ao Protocolo ICMS 021/2011, que exige o recolhimento do ICMS na UF de destino dos diversos estados signatários a mesma encontra-se retida no SEFAZ e só será liberada após processos burocráticos. Caso ocorra este